Lei nº 11.531, de 11 de novembro de 2003
Projeto de
Lei do Governo do Estado
Estabelece
regras de segurança para posse e condução responsável de cães.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso
público de cães das raças "pit bull", "rottweiller"
e "mastim napolitano", além de outras especificadas em regulamento,
deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução.
§ 1º - O regulamento desta lei definirá as raças que deverão observar o uso
de guia curta de condução, enforcador e focinheira.
§ 2º - Os possuidores ou proprietários de cães deverão mantê-los em condições
adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos animais.
Artigo 2º - Qualquer pessoa do povo poderá solicitar concurso policial,
quando verificada a condução de cães das raças de que trata o § 1º do artigo
anterior, sem o uso de guia curta de condução, enforcador
e focinheira, ou o descumprimento da obrigação prevista no § 2ºdo mesmo
artigo.
Artigo 3º - A infração ao disposto nesta lei sujeitará o possuidor ou
proprietário do animal ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFESPs, sem prejuízo das demais sanções administrativas e
penais cabíveis.
Parágrafo único - A multa terá valor dobrado, em caso de reincidência.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de novembro de 2003.
Geraldo Alckmin
Arnaldo Madeira
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 2003.
Regulamentada pelo Decreto nº 48.533, de 9 de março
de 2004 .
