O que é necessário para alterar a Lei de Crimes Ambientais?
Quanto à alteração
da Lei, será necessário constituir um grupo de estudos pois:
a) já houve
projetos anteriores rejeitados. Precisamos encontrar esses projetos e
entender os motivos pelos quais foram rejeitados;
b) há mais
leis envolvidas. Por exemplo a lei 9.099/95 não
trata de crimes ambientais mas é a lei que dá uma "chance" a quem é
primário e tem bons antecedentes. É necessário estudar essa legislação para
que a aplicação das penas seja efetiva. Há também necessidade de estudar
questões processuais (relativas ao processo e não ao crime, como por exemplo a possibilidade de um juiz autorizar invasão
de domicílios para resgate de animais maltratados.
c) é
necessário um estudo do impacto social que a alteração terá. Muita gente não
vê com bons olhos penas mais duras para crimes
cometidos contra animais do que as penas por crimes cometidos contra
seres-humanos. Poderíamos acabar com uma lei inconstitucional e portanto inaplicável por desrespeitar o princípio da
proporcionalidade das penas à gravidade dos crimes.
